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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA 

 

1. GERAL

1.1. A ELECTROLUX é uma marca detida pela AB Electrolux e a loja online de peças e acessórios ELECTROLUX, disponível em https://shop.electrolux.pt/ (“Sítio”), é operada pela Electrolux LDA, registada sob o n.º 500 093 776 (“Electrolux”), que faz parte do grupo de empresas AB Electrolux. 

1.2. Os presentes termos e condições gerais de venda (“Condições”) vigoram a partir de 15 de fevereiro de 2022 e são aplicáveis a todas as ofertas, encomendas de compra, confirmações de encomenda, entregas, faturas ou acordos de vendas de produtos marcados com um “botão de compra” (“Produto” ou “Produtos”), listados no Sítio. Os Produtos listados no Sítio são vendidos e publicitados pela Electrolux ao seu cliente (“Cliente”). 

1.3. Os Termos de uso do Sítio e informação sobre o uso e tratamento dos seus dados pessoais pela Electrolux estão disponíveis aqui https://www.aeg.com.pt/overlays/terms-and-conditions/ (Utilização do Sítio) e aqui https://www.aeg.com.pt/overlays/data-privacy-statement/ (Política de Privacidade).

1.4. Quando o Cliente faz uma Encomenda (como definido em baixo) e aceita estas Condições, o Cliente confirma que ele ou ela é legalmente capaz de celebrar contratos vinculativos e que não está a comprar Produtos para revenda. Se o Cliente for um consumidor como definido pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (“Consumidor”), confirma que ele ou ela tem pelo menos dezoito (18) anos na data em que faz a Encomenda. Se o Cliente não for um Cliente, as Secções 7 e 8 não se aplicam e o Cliente não beneficiará dos direitos do consumidor descritos na Secção 9. 

1.5. A realização de uma Encomenda pelo Cliente e a aceitação das presentes Condições, ao preencher a caixa de confirmação como parte do processo de finalização, serão consideradas como aceitação vinculativa das Condições pelo Cliente, com exclusão de quaisquer outros termos aplicáveis ao comércio, costumes ou práticas. Variantes das Condições só serão vinculativas para a Electrolux se expressamente acordado por escrito por um representante da Electrolux. Em caso de conflito entre as Condições e quaisquer condições expressamente acordadas por escrito entre a Electrolux e o Cliente, serão aplicáveis os termos das últimas.

1.6. A Electrolux reserva-se o direito de alterar as Condições em qualquer altura sem aviso prévio. Contudo, isto não afeta quaisquer Encomendas anteriores e as Condições em vigor na data em que a Encomenda for feita pelo Cliente serão aplicáveis a essa transação. 

1.7. As leis aplicáveis podem impor que certas comunicações ao Consumidor sejam feitas por escrito. Ao aceitar as Condições, o Consumidor aceita que quaisquer comunicações que devam ser feitas por escrito possam ser efetuadas por SMS, email ou por avisos no Sítio e que toda essa comunicação observa os requisitos legais de que a comunicação efetuada pela Electrolux ao Consumidor tem de ser na forma escrita. Esta condição não afeta os direitos do Consumidor.

2. PRODUTOS

2.1. Os Produtos e as suas características essenciais estão descritos no Sítio. A Electrolux pode alterar a composição, características ou gama dos Produtos no Sítio e a sua apresentação ou embalagem. Tais alterações não serão aplicáveis às Encomendas já feitas pelo Cliente, a não ser que as alterações sejam impostas por lei.

2.2. As imagens dos Produtos no Sítio têm fim meramente ilustrativo. Ainda que se tenham envidado todos os esforços para que as cores apareçam de modo preciso, não é possível garantir que as cores que são mostradas num aparelho reflitam com toda a exatidão a cor dos Produtos. O Produto pode, portanto, ser ligeiramente diferente das imagens. 

2.3. Todos os Produtos estão sujeitos a disponibilidade. A Electrolux só pode garantir a disponibilidade enquanto houver stock. No caso de um Produto escolhido deixar de estar disponível em stock antes de a Encomenda estar completa, o Cliente será informado e ser-lhe-á pedido que retire o produto do carrinho.

3. ENCOMENDAS E ACEITAÇÃO DE ENCOMENDAS

3.1. O Cliente faz uma encomenda quando completa online o processo de checkout no Sítio (“Encomenda”). Antes de autorizar a Encomenda, o Cliente deve verificar o resumo da mesma e a sua informação para entrega e contacto. A Encomenda constitui uma oferta vinculativa do Cliente de comprar os Produtos aí descritos (“Produtos Encomendados”). Depois de enviada a Encomenda, o Cliente irá receber um email da Electrolux reconhecendo a receção da Encomenda (“Confirmação de Encomenda”). Esta Confirmação de Encomenda automática é somente um reconhecimento de receção da Encomenda e não constitui aceitação da Encomenda ou contrato vinculativo de compra e venda entre o Cliente e a Electrolux. 

3.2. Forma-se um contrato de compra e venda vinculativo (“Contrato”) entre o Cliente e a Electrolux depois de esta ter aceitado a oferta feita pelo Cliente ao apresentar a Encomenda. A aceitação pela Electrolux terá lugar com a confirmação da Encomenda através de envio de email com comprovativo de compra dos Produtos Encomendados, com a confirmação de expedição dos Produtos Encomendados, ou através da sua atuação, em particular se agendar a entrega dos Produtos Encomendados ou se levar a cabo a entrega.

3.3. Se, durante o processamento de uma Encomenda, a Electrolux descobrir que a totalidade ou parte dos Produtos Encomendados não estão disponíveis ou por qualquer razão não podem ser entregues ao Cliente, terá que, imediatamente e no prazo máximo de cinco (5) dias depois da data da Encomenda, informar o Cliente disto, na sequência do que a Encomenda fica cancelada. A Electrolux reembolsará quaisquer quantias que lhe tenham sido pagas pelo Cliente relativas à Encomenda.

3.4. A Electrolux manter-se-á proprietária dos Produtos Encomendados e não está obrigada a entregar quaisquer Produtos Encomendados, ou cumprir qualquer outra obrigação decorrente do Contrato, até ter recebido a confirmação final do pagamento de todos os montantes devidos pelo Cliente à Electrolux nos termos do Contrato relevante.

3.5. O Cliente será responsável pela exatidão do endereço de email, do endereço para entrega, do número de telemóvel e de qualquer outra informação fornecida à Electrolux. Se o Cliente verificar que qualquer informação dada à Electrolux no processo de encomenda está incorreta, deverá avisar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente da Electrolux e fornecer a informação correta. Se tal não for possível devido ao risco de fraude ou por qualquer outra razão, a Electrolux reserva-se o direito de cancelar a Encomenda e reembolsará quaisquer quantias já pagas pelo Cliente à Electrolux relacionadas com a Encomenda.

4. ENTREGA

4.1. O Produto Encomendado será entregue no endereço de entrega em qualquer local de Portugal Continental, de acordo com a opção de entrega selecionada e dentro do tempo estimado de entrega especificado na Confirmação de Encomenda. “Portugal Continental” não inclui a Madeira e os Açores, e não há entregas nestas áreas. O Cliente deverá aceitar entregas parciais dos Produtos Encomendados.

4.2. As datas de entrega constantes do Sítio e da Confirmação de Encomenda são datas de entrega estimadas e não vinculativas. Caso exista alteração à data de entrega estimada na Confirmação de Encomenda devido a atrasos de produção ou outros eventos imprevisíveis, a Electrolux indicará ao Cliente uma nova data de entrega ou, se a entrega for feita por marcação nos termos da Secção 4.4, contactará o Cliente para agendar nova entrega. Se a Electrolux não puder fazer a entrega do Produto Encomendado nos trinta (30) dias após a Encomenda ter sido aceite, o Cliente tem o direito de resolver a Encomenda quanto ao Produto Encomendado e não entregue, e a Electrolux reembolsará quaisquer quantias já pagas pelo Cliente por tais Produtos Encomendados à Electrolux. 

4.3. Podem existir vários métodos de entrega disponíveis para o Cliente, dependendo do tipo e tamanho dos Produtos Encomendados e da morada na qual o Cliente pretende que sejam entregues. Pode encontrar-se informação sobre as opções de entrega oferecidas pela Electrolux e os requisitos e limitações relacionados aqui https://www.aeg.com.pt/support/support-articles/comprar-diretamente-a-aeg/entregas-e-devolucoes/. Antes de o Cliente fazer uma Encomenda, ele ou ela deve ser informado/a de como os Produtos Encomendados serão entregues e de quaisquer requisitos de tal entrega.

4.4. Se for necessário fazer um agendamento para que a entrega tenha lugar, a Electrolux ou um terceiro designado para tal contactará o Cliente depois de a Encomenda ser feita para agendar a entrega numa determinada data e hora (“Agendamento”). Qualquer cancelamento ou alteração de um Agendamento pelo Cliente deve ser feito pelo menos com quarenta e oito (48) horas de antecedência relativamente à data marcada para a entrega. O Cliente deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Electrolux se quiser cancelar ou alterar um Agendamento. Se o cancelamento for feito depois desta data, a Electrolux reserva-se o direito de não reembolsar quaisquer custos em que tenha incorrido relativos à entrega ao Cliente. 

4.5. O Produto Encomendado é entregue e ficará sob responsabilidade do Consumidor desde o momento em que o Produto Encomendado lhe for entregue fisicamente a si ou a qualquer terceiro designado por si para o receber. A pessoa designada para receber a encomenda em nome do Cliente deve ter pelo menos dezoito (18) anos e apresentar a sua própria identificação e a do Cliente, para que a entrega lhe seja feita. 

4.6. Se o Cliente não ficar na posse do Produto Encomendado na altura da entrega, e tal não se dever à Electrolux, esta não irá reembolsar quaisquer encargos em que a Electrolux tenha incorrido relativamente à entrega, devolução do Produto Encomendado para serem prestados ao Cliente na altura da entrega. Se o Cliente quiser uma nova entrega do produto Encomendado, deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Electrolux. Se o Cliente não quiser reagendar nova entrega do Produto Pedido após três (3) tentativas ou se tal entrega não for solicitada dentro de catorze (14) dias após a primeira tentativa de entrega, a Electrolux pode resolver o Contrato por simples aviso e sem custos adicionais da ou compensações a pagar pela Electrolux, exceto o reembolso do preço pago pelo Cliente à Electrolux pelo Produto Encomendado, dependendo do caso, sem incluir quaisquer encargos incorridos pela Electrolux com a devolução do Produto Encomendado e/ou qualquer perda de valor do mesmo entretanto sofrida desde a primeira tentativa de entrega.

5. PREÇOS DE PRODUTOS 

5.1. Todos os Produtos são descritos no Sítio e incluem as taxas aplicáveis. A não ser que seja indicado em contrário no Sítio ou durante o processo de check-out, os preços não incluem custos de entrega, que são listados separadamente no Sítio. Os preços estão sujeitos a alterações em qualquer altura, mas tais alterações não afetam as Encomendas que já tenham sido feitas pelo Cliente e das quais este tenha recebido a Confirmação da Encomenda por email.

5.2. No caso de alguma informação sobre preços no Sítio não estar correta e de isto ser conhecido ou, dado estar obviamente errada, dever ser conhecido pelo Cliente, a Electrolux reserva-se o direito de, conforme seja acordado com o Cliente, atualizar a Encomenda com o preço correto ou cancelar a Encomenda por simples aviso e sem custos adicionais ou compensação devida pela Electrolux que não seja o reembolso do preço pago pelo Cliente à Electrolux pelo Produto Encomendado.

5.3. Os preços dos serviços de entrega são determinados no pressuposto de que estes serviços podem ser executados em condições normais. Se o acesso ao local de entrega for difícil devido a razões atribuíveis, entre outras, à presença de barreiras, passagens estreitas, restrições de tráfego para veículos pesados, elevadores pequenos, falta de elevadores ou guindastes em caso de entregas em andares elevados, o preço de entrega pode ser aumentado por acordo prévio entre o Cliente e a Electrolux ou um terceiro designado responsável pelo serviço. O Cliente deverá informar a Electrolux o melhor que puder sobre quais as limitações que podem dificultar os serviços de entrega durante o processo de check-out ou quando marcar um Agendamento. Se não se chegar a acordo, o Produto Encomendado ficará na posse da Electrolux, do terceiro designado. Nesse caso, a Electrolux reserva-se o direito de resolver o Contrato através de simples aviso e sem custos adicionais ou compensação devida pela Electrolux que não seja o reembolso do preço pago pelo Cliente à Electrolux pelo Produto Encomendado, dependendo do caso. Isto sem incluir quaisquer custos incorridos pela Electrolux com a devolução do Produto Encomendado, e/ou qualquer perda de valor do mesmo entretanto sofrida desde a primeira tentativa de entrega não ter sido possível devido ao Cliente ter incumprido a obrigação de informação a que estava obrigado. A Electrolux também não reembolsará quaisquer encargos relacionados com a entrega do Produto Encomendado ou com quaisquer outros serviços adicionais encomendados pelo Cliente que estivessem agendados para a altura da entrega do Produto Encomendado, conforme seja aplicável.

6. PAGAMENTO

6.1. O pagamento está limitado às opções dadas no Sítio e inclui os principais cartões de pagamento e PayPal.

6.2. O compromisso de pagamento dado por um cartão de pagamento é vinculativo. Ao comunicar a informação do seu cartão de pagamento, o Cliente autoriza a Electrolux a cobrar ao seu cartão o montante correspondente ao preço total da Encomenda com tudo incluído. 

6.3. Para este efeito, o Cliente confirma que é o titular do cartão de pagamento a ser cobrado e se o nome no cartão é realmente o seu. O Cliente fornecerá à Electrolux essa informação relativa ao cartão, necessária para que a transação se faça.

6.4. Quando o pagamento for feito por cartão de pagamento, o dinheiro ficará reservado quando a Encomenda for feita desde que a transação seja aprovada, e será enviada uma Confirmação de Encomenda para o endereço de email do Cliente. O cartão de pagamento será debitado quando os Produtos Encomendados estiverem prontos para entrega ao Cliente. 

6.5. Todos os pagamentos feitos através de PayPal serão sujeitos a termos e condições separadas entre o Cliente e o PayPal, que incluirá informação sobre, por exemplo, o modo como o dinheiro ficará reservado e retido como parte do processo de pagamento. Para evitar dúvidas, quaisquer termos e condições são entre o Cliente e o PayPal, e a Electrolux não é parte no acordo. 

6.6. A Electrolux deverá implementar todos os meios para assegurar a confidencialidade e segurança da informação transmitida no Sítio. 

7. DIREITO DE RESOLUÇÃO

7.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, no que respeita a contratos à distância e celebrados fora do estabelecimento comercial, o Consumidor tem um período de catorze (14) dias desde a data em que fica na posse do Produto Encomendado para exercer o seu direito de resolução sem ter que dar o motivo para a sua decisão. Se os Produtos Encomendados forem entregues em vários momentos, mas fizerem todos parte de uma mesma Encomenda, o período de catorze (14) dias para resolução contar-se-á a partir da receção do último Produto Encomendado.

7.2. Se o Consumidor exercer o seu direito de resolução, a Electrolux reembolsará todos os pagamentos recebidos do Consumidor relativamente ao Produto Encomendado, incluindo o preço e custos de entrega originais. Contudo, se o Consumidor escolher uma entrega expresso ou outro meio de entrega especial para a entrega original, a Electrolux apenas irá reembolsar os custos de uma entrega normal com base nos Produtos Encomendados. Se o Consumidor encomendou mais do que um Produto e apenas parte dos Produtos Encomendados forem devolvidos pelo Cliente, a Electrolux não irá devolver o custo da entrega na medida em que o custo teria sido o mesmo se o Cliente apenas tivesse encomendado o Produto que não está a ser devolvido. A Electrolux pode ainda reter essa parte do pagamento original que corresponde à perda de valor causada pela detenção do Produto Encomendado pelo Consumidor por tempo mais longo que o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do Produto Encomendado. O Consumidor reconhece que os Produtos que são consumíveis podem perder todo o valor se forem abertos, caso em que a Electrolux não irá reembolsar o preço do Produto Encomendado. O mesmo se aplica a qualquer outro serviço encomendado pelo Consumidor que este tenha pedido que fosse prestado antes do fim do período de resolução de catorze (14) dias e que normalmente seria coberto pelo direito de resolução do Consumidor. 

7.3. O direito de resolução pode ser exercido através do envio de notificação à Electrolux por correio para o seguinte endereço: Electrolux LDA, Morada Quinta da Fonte Edifício Gonçalves Zarco Q35 2774-518, Paço de Arcos, ou por email para electrolux.service@electrolux.ptO Consumidor pode ainda contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Electrolux por chat ou telefone, utilizando os dados de contacto indicados no Sítio. Esta notificação pode ser feita quer através de envio à Electrolux de formulário de resolução completo, incluído como Modelo nas presentes Condições e também disponível aqui https://www.aeg.com.pt/siteassets/common-assets/07.-support/download-brochures/albaran_etiqueta_desistimiento_pt.pdf, ou do envio de qualquer outra declaração da sua decisão de resolução do Contrato. 

7.4. Em caso de resolução, o Consumidor devolverá os Produtos Encomendados no prazo máximo de catorze (14) dias após a comunicação da sua decisão de resolução. Os Produtos Encomendados entregues por outros meios que não Agendamento serão devolvidos pelo Consumidor através da etiqueta de devolução fornecida com o Produto Encomendado para o seguinte endereço: XPO Logistics, Poligono Industrial Parque Tejo, 2625-445, Forte da Casa, Portugal. Para devoluções de Produtos Encomendados inferiores a 59 € os portes de envio são pagos e deve fazê-lo através do seu posto de correios ou transportadora habitual. Para Produtos entregues por Agendamento, o Consumidor deverá contactar a Electrolux para acordarem numa data para recolha do Produto Encomendado. A recolha só está disponível no endereço original de entrega. 

7.5. O risco do transporte do Produto Encomendado permanece com o Consumidor até ter sido recebido pela Electrolux ou terceiro designado contratado pela Electrolux para a recolha do Produto Encomendado. 

7.6. A Electrolux irá reembolsar o Consumidor no prazo de catorze (14) dias a contar do dia em que é informado da decisão do Consumidor de exercer o seu direito de resolução. A Electrolux pode, contudo, reter o reembolso até receber o Produto Encomendado de volta, ou até o Consumidor fornecer prova suficiente de ter devolvido o Produto Encomendado, ou até a Electrolux ter recolhido o Produto Encomendado, dependendo de qual for o primeiro a ter lugar. A Electrolux não irá reembolsar depois do período dos catorze (14) dias contado a seguir ao dia em que foi informada da decisão do Consumidor de exercer o seu direito de resolução, se a recolha do Produto Encomendado for para ser feita pela Electrolux ou por terceiro designado por ela. O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Consumidor para pagar os Produtos Encomendados, a não ser que o Consumidor tenha indicado em contrário. 

7.7. O direito de resolução previsto nesta Secção 7 não será aplicável a: 

1. entrega de Produtos não passíveis de serem devolvidos devido a razões de proteção da saúde ou de higiene em caso de serem abertos pelo Consumidor após a entrega, ou que depois da entrega sejam irremediavelmente misturados com outros itens;

2. entrega de Produtos feitos com as especificações do Consumidor ou claramente personalizados; 

3. entrega de Produtos passíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente;

4. reparações urgentes ou manutenção especificamente pedidas pelo Consumidor, a serem levadas a cabo pela Electrolux ou terceiro designado.

8. GARANTIA VOLUNTÁRIA DE DEVOLUÇÃO 

8.1. Para além do direito de resolução da Secção 7, a Electrolux fornece ao Consumidor uma garantia voluntária de devolução por um período de trinte (30) dias, com início no dia em que o Consumidor recebeu o Produto Encomendado. Durante os primeiros catorze (14) dias desse período os Consumidores têm direito a todos os recursos previstos no Decreto--Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nomeadamente direitos do consumidor. Qualquer restrição apresentada na presente secção apenas será aplicável na medida em que o direito de resolução tenha expirado. Um Produto Encomendado pode ser devolvido nos termos da garantia voluntária de devolução, desde que o Produto Encomendado esteja completo, na sua embalagem original e por utilizar e sem danos, e, se o Produto Encomendado for um consumível, ainda selado. A garantia voluntária de devolução não se aplica a quaisquer serviços incluídos como parte de uma Encomenda na medida em que tais serviços tenham sido já total ou parcialmente prestados pela Electrolux ou terceiro designado, nem a Produtos Encomendados que caibam no âmbito da Secção 7.7. O direito de resolução pode ser exercido através do envio de notificação à Electrolux por correio para o seguinte endereço: Electrolux LDA, Morada Quinta da Fonte Edifício Gonçalves Zarco Q35 2774-518, Paço de Arcos, ou por email para electrolux.service@electrolux.pt. O Consumidor pode ainda contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Electrolux por chat ou telefone, utilizando os dados de contacto indicados no Sítio. Esta notificação pode ser feita quer através de envio à Electrolux de formulário de resolução completo, incluído como Modelo nas presentes Condições e também disponível aqui https://www.aeg.com.pt/siteassets/common-assets/07.-support/download-brochures/albaran_etiqueta_desistimiento_pt.pdf, ou do envio de qualquer outra declaração da sua decisão de resolução do Contrato. 

8.2. Em caso de devolução, o Consumidor deve devolver os Produtos Encomendados no prazo máximo de catorze (14) dias após a comunicação da sua decisão de devolver o Produto Encomendado. Os Produtos Encomendados entregues por outros meios que não o Agendamento serão devolvidos pelo Cliente através da etiqueta de devolução fornecida com o Produto Encomendado para o seguinte endereço: XPO Logistics, Poligono Industrial Parque Tejo, 2625-445, Forte da Casa, Portugal. Para devoluções de Produtos Encomendados inferiores a 59 € os portes de envio são pagos e deve fazê-lo através do seu posto de correios ou transportadora habitual Para Produtos entregues por Agendamento, o Consumidor deverá contactar a Electrolux para acordarem numa data para recolha do Produto Encomendado. A recolha só está disponível no endereço original de entrega.

8.3. Se o Consumidor devolver o Produto Encomendado nos termos da Secção 8.1, a Electrolux, no prazo de catorze (14) dias depois de ter recebido o Produto Encomendado, reembolsará todos os pagamentos recebidos do Consumidor relativamente ao Produto Encomendado, para além de custos de entrega.

8.4. A garantia voluntária de devolução descrita na presente Secção 8 não afeta os direitos do Consumidor ou o direito de resolução, como descrito na Secção 7.

9. CONFORMIDADE, GARANTIA E RECLAMAÇÕES

Conformidade e danos durante o transporte

9.1. O Cliente deve inspecionar e examinar o Produto Encomendado imediatamente após recebê-lo e verificar se a qualidade e quantidade correspondem ao que foi contratado. Qualquer reclamação por desconformidade na quantidade ou defeitos visíveis deve ser notificada à Electrolux por escrito num prazo razoável, desde que a desconformidade for descoberta. Para Clientes empresariais, considerar-se-á um prazo razoável a reclamação apresentada em sete (7) dias desde a entrega do Produto Encomendado, e para Consumidores a apresentação de reclamação dentro de dois (2) meses desde que o Consumidor descobre o dano será sempre considerado um prazo razoável. Qualquer reclamação deste tipo deve ser feita por escrito e incluir informação suficientemente detalhada sobre o Produto Encomendado e sobre os defeitos que motivam a reclamação. Isto não afeta os direitos do Consumidor. 

Garantia legal para Consumidores 

9.2. A Electrolux tem o dever legal de fornecer o Produto Encomendado em conformidade com o Contrato, e todos os Produtos oferecidos e vendidos no Sítio estão cobertos pela garantia legal de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. É possível apresentar uma reclamação de um Produto Encomendado com danos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, em três (3) anos após a data da sua entrega.

9.3. Se o Consumidor quiser apresentar reclamação por um Produto Encomendado ser defeituoso, deverá informar a Electrolux por escrito num prazo razoável a partir do momento em que a desconformidade for descoberta. A apresentação de reclamação dentro de dois (2) meses desde que o Consumidor descobre o dano será sempre considerado um prazo razoável. O Consumidor deve demonstrar que o Produto Encomendado foi comprado na Electrolux e qual a data de compra, preferencialmente através da Ordem de Compra e do comprovativo da compra.

9.4. Quando um Produto Encomendado é defeituoso e isto caiba no âmbito das obrigações legais da Electrolux, o Consumidor tem direito às seguintes soluções de compensação: (1) o defeito ser reparado, (2) receber um Produto de substituição sem defeito e sem custos; (3) beneficiar de uma redução do preço proporcional ou (4) pedir a resolução do contrato. A substituição de partes, em caso de reparação, ou de todo o produto, em caso de substituição total do Produto Encomendado, é também sujeita a uma nova garantia de três (3) anos após a data da sua entrega. A Electrolux diligenciará o modo de compensação pedido pelo Consumidor, a não ser que tal se demonstrasse desrazoável, tendo em consideração a extensão do defeito, o valor do Produto sem defeito e se outras medidas poderiam ser tomadas a um custo substancialmente mais baixo para a Electrolux ou sem inconveniente de monta para o Consumidor. Na maioria dos casos, a reparação ou substituição do produto será considerada uma retificação suficiente. Se a reparação ou troca por um Produto sem defeito não for possível ou não possa acontecer num período razoável após a reclamação do Consumidor, este pode escolher entre cancelar a compra ou uma redução de preço.

9.5. A deterioração do Produto Encomendado, ou de parte dele, devida ao desgaste normal, assim como à manutenção normal, e quaisquer acessórios e consumíveis, não é coberta pela garantia legal prevista na presente Secção 9, exceto se resultar de falta de conformidade.

9.6. A garantia legal também não se aplica se a deterioração ou defeito do Produto Encomendado resultar de:

1. abuso ou mau uso do Produto Encomendado, contrariando o manual de instruções e/ou as instruções na embalagem, incluindo a utilização do Produto Encomendado para fins diferentes daqueles que tem;

2. um acidente ou outro efeito externo; 

3. manutenção preventiva imprópria do Produto Encomendado; 

4. alteração ou modificação do Produto Encomendado que pode danificá-lo ou fazer com que deixe de funcionar como esperado;

5. reparação, modificação ou manutenção do Produto Encomendado levada a cabo por pessoa não autorizada ou em resultado de utilização de peças não originais.

Como fazer uma reclamação?

9.7. O Consumidor pode contactar a Electrolux para marcar a devolução ou recolha, ou no que respeita a qualquer queixa ou reclamação com base na garantia legal ou qualquer garantia comercial adicional aplicável, quer por correio para Electrolux LDA, Morada Quinta da Fonte Edifício Gonçalves Zarco Q35 2774-518, Paço de Arcos quer por email para electrolux.service@electrolux.pt, ou contactando o Serviço de Apoio ao Cliente da Electrolux por chat ou telefone, utilizando os dados de contacto constantes do Sítio. A Electrolux aceitará qualquer pedido, reclamação ou queixa dentro de dois (2) dias e tentará resolvê-la assim que possível comercialmente. 

10. FORÇA MAIOR

10.1. A Electrolux estará isenta de responsabilidade e não obrigada a cumprir, total ou parcialmente, qualquer obrigação para com o Cliente em caso de evento imprevisível fora do controlo da Electrolux (força maior), nomeadamente (mas não só) fogo, explosão, quarentenas, pandemias, tufão, cheias, guerra, motim, interrupções de trabalho, ações sindicais, qualquer forma de intervenção governamental, destruição de local ou de maquinaria (incluindo transporte) ou quaisquer outras circunstâncias fora do controlo direto da Electrolux. 

10.2. Durante um acontecimento de força maior, as obrigações por parte da Electrolux ficam suspensas pelo período em que dure o evento de força maior: se o evento de força maior continuar por mais que dois (2) meses, qualquer das partes pode resolver o Contrato afetado pelo acontecimento de força maior com efeitos imediatos, através de notificação à outra parte por escrito, sem que seja devida qualquer compensação que não o reembolso pela Electrolux de todas as quantias pagas pelo Cliente à Electrolux pelo Produto Encomendado. 

11. RESPONSABILIDADE 

11.1. Com as limitações impostas pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e outras aplicáveis de legislação de proteção do consumidor ou outra legislação aplicável em qualquer altura, e sem prejuízo de quaisquer garantias (legais ou comerciais) aplicáveis ao Produto Encomendado, a Electrolux exclui qualquer outra responsabilidade na máxima extensão permitida por lei. Um Cliente reconhece que tem o dever de mitigar a sua perda envidando esforços razoáveis. Qualquer falta ou negligência da parte do Cliente neste aspeto pode reduzir a sua compensação na mesma medida.

11.2. Sem prejuízo do artigo 11.2, e com a extensão possível nos termos da lei de proteção do consumidor aplicável, a responsabilidade da Electrolux será limitada a danos diretos causados por fraude, engano ou falha intencionais. A responsabilidade total da Electrolux ao abrigo de qualquer acordo derivado ou conexo com as Condições não excederá nunca os montantes totais pagos à Electrolux pelo Cliente durante a vigência de tal acordo. A responsabilidade da Electrolux por qualquer acontecimento isolado não excederá o montante pago à Electrolux pelo Cliente na sequência da Confirmação da Encomenda e da fatura a que respeita a responsabilidade. Qualquer responsabilidade da Electrolux por quaisquer danos indiretos ou consequentes são expressamente excluídos.

11.3. Se o Cliente, sendo também um Consumidor, utilizar os Produtos Encomendados para qualquer propósito comercial, de negócio ou de revenda, a Electrolux não terá qualquer responsabilidade por qualquer lucro cessante, perda ou interrupção de negócio ou perda de oportunidade de negócio.

12. LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS 

12.1. As presentes Condições são regidas pela lei portuguesa e são competentes os tribunais portugueses para dirimir conflitos que surjam sobre Encomendas de Produtos. 

12.2. A Electrolux só irá aderir a regimes alternativos de resolução de litígios (RAL), mediações ou arbitragens quando imposto por lei. A Electrolux vincula-se a arbitragens limitadas por consumidor quanto a litígios de baixo valor económico (valor inferior a cinco mil euros <€5,000.00), nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Electrolux informa os consumidores de que podem consultar os centros de resolução alternativa de litígios qualificados aqui https://www.cniacc.pt/pt/rede-centros-de-arbitragem.

12.3. Para resolução alternativa de litígios, particularmente em caso de compra transfronteiriça, existe ainda a plataforma da Comissão Europeia para resolução alternativa de litígios online (ODR). Mais informação sobre resolução alternativa de litígios online e sobre como apresentar uma reclamação pode ser encontrada no sítio da internet da Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/odr .

13. INFORMAÇÃO DA EMPRESA E DADOS DE CONTACTO 

Electrolux LDA

N.º único de matrícula e pessoa coletiva: 500 093 776

Morada Quinta da Fonte Edifício Gonçalves Zarco Q35 2774-518, Paço de Arcos

Tel: 351 21 585 9800

Endereço de email: electrolux.service@electrolux.pt 

 

ANEXO 1 – FORMULÁRIO: DIREITO DE RESOLUÇÃO

Este formulário pode ser utilizado quando, enquanto Consumidor, quiser resolver a compra nos termos do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, como estabelecido na Secção 7 das Condições. Em alternativa a usar este formulário, pode contactar a Electrolux através de email para electrolux.service@electrolux.pt ou contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Electrolux por chat ou telefone utilizando os contactos constantes do Sítio. Independentemente do modo de contacto com a Electrolux que for escolhido, por favor lembre-se de guardar sempre quaisquer confirmações recebidas e formulários apresentados com o exercício do direito de resolução. 

 

Por favor complete este formulário e envie para a Electrolux apenas caso queira exercer o seu direito de resolução. 

O endereço de entrega para devoluções é:

XPO Logistics

Poligono Industrial

Parque Tejo, 2625-445, Forte da Casa, Portugal

Para

Nome da entidade Electrolux

Electrolux LDA

Endereço

Morada Quinta da Fonte Edifício Gonçalves Zarco Q35 2774-518, Paço de Arcos

Endereço de email

electrolux.service@electrolux.pt

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